Lei Ordinária nº 7020, de 16/10/2018

Dispõe sobre a desobrigação de mulheres em estado gestacional avançado, de utilizarem as catracas dos ônibus que operam no transporte público de passageiros no município de Indaiatuba

Matéria: PL nº 187/2018 (JOÃO DE SOUZA NETO)


Data de Promulgação: 16/10/2018

Data de Publicação: 19/10/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 1

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana

Situação: Em vigor

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