Lei Complementar nº 42, de 13/09/2018

Revoga o §3º do artigo 56 da Lei nº 1284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba

Matéria: PLC nº 3/2018 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 13/09/2018

Data de Publicação: 17/09/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 17

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente a	Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)

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