Decreto Legislativo nº 281, de 05/06/2018

Altera o Decreto Legislativo nº 03/1997 e dá outras providências

Matéria: PDL nº 6/2018 (LUIZ ALBERTO PEREIRA)

Data de Promulgação: 05/06/2018

Data de Publicação: 07/06/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto Legislativo nº 302 de 06/08/2019 - Altera o Decreto Legislativo n°03/1997 e dá outras disposições
Alterada pela	Decreto Legislativo nº 312 de 10/09/2019 - Altera o Decreto Legislativo n° 281/ 2018 e dá outras disposições
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Decreto Legislativo nº 3 de 04/11/1997 - Institui o Título Honorífico de Empresário do Ano e dá outras providências

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