Decreto do Executivo nº 12983, de 22 de fevereiro de 2017

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 12983/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 22/02/2017
Ementa: Dispõe sobre a atribuição de competências aos órgãos que especifica, e dá outras providências.
Indexação: fiscalização de taxas e posturas transporte coletivo e individual de passageiros
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Complementar nº 33 de 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consulta gerada em 16/02/2019 às 22h44m
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