Lei Ordinária nº 6840, de 07/12/2017

Acresce dispositivos à Tabela V - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, anexa ao Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Matéria: PL nº 262/2017 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2017

Data de Publicação: 13/12/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 16

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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