Lei Complementar nº 39, de 26 de setembro de 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 39/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 26/09/2017
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Observação: Entrou em vigor em 26/09/2017, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, para as alterações promovidas pelos artigos 1º a 3º que importem na instituição ou aumento do tributo.
Matéria Legislativa: PLC nº 6/2017 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Pág. 7 Data Publicação: 26/09/2017
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 40 de 14/12/2017
Altera dispositivos da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005 e da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Revoga a Lei Ordinária nº 2135 de 19/06/1985
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3111 de 29/03/1994
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS .
Revoga a Lei Ordinária nº 3667 de 12/03/1999
ISENTA AS SOCIEDADES CIVIS DO PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIVERSÕES PÚBLICAS.
Altera a Lei Ordinária nº 4752 de 23/08/2005
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 22/09/2018 às 00h40m
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