Lei Complementar nº 39, de 26/09/2017

Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 6/2017 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2017

Data de Publicação: 26/09/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Revogada

Observações: Entrou em vigor em 26/09/2017, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, para as alterações promovidas pelos artigos 1º a 3º que importem na instituição ou aumento do tributo.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 40 de 14/12/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005 e da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Revoga a Lei Ordinária nº 2135 de 19/06/1985 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3111 de 29/03/1994 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS .
Revoga a Lei Ordinária nº 3667 de 12/03/1999 - ISENTA AS SOCIEDADES CIVIS DO PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIVERSÕES PÚBLICAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 4752 de 23/08/2005 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4829 de 20/12/2005 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DA LEI 4.289 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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