Decreto do Executivo nº 6532, de 14/05/1999
Regulamenta a Lei nº 3.317, de 08 de maio de 1.996, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores públicos municipais, autárquicos e fundacionais
Data de Promulgação: 14/05/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3317 de 08/05/1996
- DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS.
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