Decreto do Executivo nº 6324, de 27/08/1998
Estabelece as penalidades aplicáveis aos infratores da Lei 3.499 de 19 de dezembro de 1.997, que regulamenta a utilização de caçambas para recolhimento de entulho e dá outras providências.
Data de Promulgação: 27/08/1998
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3499 de 19/12/1997
- REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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