Decreto Legislativo nº 258, de 13/09/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL LICENCIAR-SE DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO VI DA L.O.M.I.
Data de Promulgação: 13/09/2016
Data de Publicação: 16/09/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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