Lei Ordinária nº 6716, de 05 de junho de 2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 6716/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 05/06/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: percentual cargos comissionados percentual cargos em comissão
Observação: Projeto: 77/17 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: PL nº 77/2017 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 09/06/2017
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 45 de 20/12/2018
Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
Consulta gerada em 16/02/2019 às 22h27m
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