Lei Ordinária nº 6669, de 02 de janeiro de 2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 6669/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 02/01/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: suspensão por 1 ano renovável por igual período suspensão de loteamentos 2017
Observação: Projeto: 01/2017 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: PL nº 1/2017 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 06/01/2017
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Classificação
Assuntos: Zoneamento Urbano
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13240 de 15/12/2017
Dispõe sobre a renovação do prazo de suspensão da aprovação de loteamentos.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13508 de 06/12/2018
Dispõe sobre a renovação do prazo de suspensão da aprovação de loteamentos.
Consulta gerada em 21/02/2019 às 21h58m
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