Decreto do Executivo nº 6520, de 23/04/1999
REGULAMENTA A LEI Nº 3615 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/04/1999
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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