Decreto do Executivo nº 11762, de 26/06/2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 05 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 26/06/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Complementar nº 7 de 05/01/2009
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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