Decreto do Executivo nº 11603, de 08/02/2013

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DE FUNERAL A QUE SE REFERE À LEI Nº 2997 DE 11 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES POSTERIORES

Texto Original

Data de Promulgação: 08/02/2013

Assunto:

Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 2997 de 11/06/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DE FUNERAL AOS DOADORES DE ÓRGÃOS HUMANOS.
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