Decreto do Executivo nº 11484, de 10/10/2012
REGULAMENTA A LEI Nº 6047 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/10/2012
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 6047 de 06/09/2012
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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