Decreto do Executivo nº 10672, de 10/05/2010

REGULAMENTA A LEI Nº 5621 DE 19 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIA A CAP - CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/2010

Assunto:

Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 5621 de 19/08/2009 - CRIA A CAP - CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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