Lei Ordinária nº 5621, de 19/08/2009
CRIA A CAP - CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/08/2009
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 10672 de 10/05/2010
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REGULAMENTA A LEI Nº 5621 DE 19 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIA A CAP - CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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