Decreto do Executivo nº 10245, de 05/05/2009
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.781 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES POR DANOS OCASIONADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/05/2009
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4781 de 25/10/2005
- DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES POR DANOS OCASIONADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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