Decreto do Executivo nº 9851, de 27/06/2008
REGULAMENTA A LEI Nº 4970, DE 14 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL.
Data de Promulgação: 27/06/2008
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4970 de 14/08/2006
- DISPÕE SOBRE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL.
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