Lei Ordinária nº 5279, de 29/02/2008

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE DO GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/02/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 9752 de 28/04/2008 - REGULAMENTA A LEI Nº 5279, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE ESTABELECE CRITÉRIO DE ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE DO GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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