Lei Ordinária nº 4970, de 14/08/2006

DISPÕE SOBRE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/08/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 9851 de 27/06/2008 - REGULAMENTA A LEI Nº 4970, DE 14 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL.
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