Lei Ordinária nº 4781, de 25/10/2005
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES POR DANOS OCASIONADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/10/2005
Observações: Projeto: - Autor EVANDRO MAGNUSSON FILHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 10245 de 05/05/2009
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.781 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES POR DANOS OCASIONADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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