Lei Ordinária nº 4190, de 15/05/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 16 DA LEI N° 3525 DE 18 DE MARÇO DE 1.998.
Data de Promulgação: 15/05/2002
Observações: Projeto: - Autor LUIZ ALBERTO PEREIRA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3525 de 18/03/1998
- DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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