Lei Ordinária nº 4034, de 27/06/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/06/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 7179 de 04/07/2001 - REGULAMENTA A LEI Nº 4034 DE 27 DE JUNHO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DO CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4047 de 21/08/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI 4.034 DE 27 DE JUNHO DE 2.001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIO.
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