Lei Ordinária nº 3950, de 11/12/2000

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/2000

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4967 de 03/08/2006 - ACRESCE DISPOSTIVO A LEI Nº 3950 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 11164 de 31/08/2011 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. revogado pelo Decreto Nº 11.458/12
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 11458 de 29/08/2012 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3031 de 17/09/1993 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
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