Lei Ordinária nº 3615, de 17/12/1998

DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 6520 de 23/04/1999 - REGULAMENTA A LEI Nº 3615 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar