Lei Ordinária nº 3499, de 19/12/1997

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/1997

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 6324 de 27/08/1998 - Estabelece as penalidades aplicáveis aos infratores da Lei 3.499 de 19 de dezembro de 1.997, que regulamenta a utilização de caçambas para recolhimento de entulho e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4085 de 05/11/2001 - OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DE REFLETORES LUMINOSOS NAS CAÇAMBAS DE COLETA DE RESÍDUOS E AFINS, QUE SÃO DEPOSITADAS NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 5488 de 18/12/2008 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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