Lei Ordinária nº 3280, de 18/10/1995

ASSEGURA A ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/1995

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 6426 de 28/12/1998 - Regulamenta a Lei 3.280 de 18 de outubro de 1995, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4203 de 31/05/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1° E 2°, DA LEI N° 3.280, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.995, QUE ASSEGURA A ESTUDANTES DE DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 6762 de 21/08/2017 - DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar