""VETO PARCIAL - PL. 114/05 QUE "DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO)".
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/08/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada