Projeto de Lei nº 13/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço de estacionamento rotativo na cidade de Indaiatuba, afixar placas informativas em todas as quadras da área de abrangência, e dá outras providências.

Autoria: EDVALDO BERTIPAGLIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/02/2019

Protocolo: 149/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/09/2019

Observações: Lido na 3ª Sessão Ordinária - 07/03/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Executivo em 05/04/2019. Lei nº 7.121 publicada na Imprensa Oficial do Município em 10/04/2019, página 15. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7121/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - EDVALDO BERTIPAGLIA - Suprime o Art. 2° do Projeto de Lei n° 13/2019. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 3ª Sessão Ordinária, em 07/03/2019
Aprovado em 1ª Discussão 6ª Sessão Ordinária, em 25/03/2019
Aprovado em 2ª Discussão 7ª Sessão Ordinária, em 01/04/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°072/19 Presidente e 1° Secretario 02/04/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 15/02/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 15/02/2019 00:00:00
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