Projeto de Lei nº 12/2019

Dá nova redação e acresce dispositivos ao Art. 1° da Lei 6.729, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura de Indaiatuba na internet, da relação de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/02/2019

Protocolo: 124/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/09/2019

Observações: Lido na 1ª Sessão Ordinária - 18/02/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Executivo em 25/03/2019. Lei nº 7.106 publicada na Imprensa Oficial do Município em 02/04/2019, página 9. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7106/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Modifica o caput do Art. 3º do Projeto de Lei n° 12/2019. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 18/02/2019
Aprovado em 1ª Discussão 4ª Sessão Ordinária, em 11/03/2019
Aprovado em 2ª Discussão 5ª Sessão Ordinária, em 18/03/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°044/19 Presidente e 1°Secretario 19/03/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 13/02/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 13/02/2019 00:00:00
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