Projeto de Lei nº 142/2018
Dispõe que o Município de Indaiatuba disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial
Autores:
LUIZ ALBERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS CHIAPARINE
Data de Apresentação: 28/05/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 24/02/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Retirada nº 40/2018
- Luiz Carlos Chiaparine e Luiz Alberto Pereira - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 142/2018.
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29/05/2018 |