Projeto de Lei nº 256/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de internet gratuita por meio de conexão móvel sem fio nos ônibus do transporte coletivo e dá outras providências.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/11/2017

Protocolo: 716/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/06/2018

Observações: Lido na 3ª Sessão Ordinária - 05/03/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 12/04/2018. Lei nº 6916 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/04/2018, página 6.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6916/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 3ª Sessão Ordinária, em 05/03/2018
Aprovado em 1ª Discussão 7ª Sessão Ordinária, em 02/04/2018
Aprovado em 2ª Discussão 8ª Sessão Ordinária, em 09/04/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 127/18 Presidente e 1º Secretário 10/04/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 22/02/2018 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 10/01/2018 00:00:00
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