Projeto de Lei nº 230/2017

Dispõe sobre sanções administrativas impostas pelo Município para aqueles que praticarem atos de abuso ou maus tratos contra os animais.

Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/10/2017

Protocolo: 418/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/05/2018

Observações: Deixou de ser recebido. Gabinete do Vereador ciente em 01/03/2018. Recebeu recurso que foi transformado em Projeto de Resolução e rejeitado em Plenário. Arquivado.

Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 7/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidente 22/02/2018 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 04/12/2017 00:00:00
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