Projeto de Lei nº 178/2017

REGULAMENTA A TRANSPARÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/08/2017

Processo: 1335/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/04/2018

Observações: Lido na 26ª Sessão Ordinária - 25/09/2017 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 12/04/2018. Lei nº 6914 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/04/2018, página 4.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6914/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 178/2017. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 26ª Sessão Ordinária, em 25/09/2017
Aprovado em Turno Único 8ª Sessão Ordinária, em 09/04/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 126/18 Presidente e 1º Secretário 10/04/2018 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara 09/04/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 06/09/2017 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 28/08/2017 00:00:00
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