Projeto de Lei nº 161/2017

REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PÚBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/07/2017

Processo: 1252/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/03/2018

Observações: LIDO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/08/2017 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 12/04/2018. Lei nº 6915 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/04/2018, página 5.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6915/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 161/17. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 21/08/2017
Aprovado em 1ª Discussão 7ª Sessão Ordinária, em 02/04/2018
Aprovado em 2ª Discussão 8ª Sessão Ordinária, em 09/04/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 125/18 Presidente e 1º Secretário 10/04/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 08/08/2017 00:00:00
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