AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/08/2016
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/08/2016. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/09/2016.
LEI Nº 6614/16 - IOM: 27/09/2016.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada