DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, ACIMA DE 65 DECIBÉIS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EDVALDO BERTIPAGLIA
Data de Apresentação: 24/03/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: EDVALDO BERTIPAGLIA - RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR EM 26/03/2017.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada