Projeto de Lei Complementar nº 3/2017

ALTERA O §1º DO ART. 25 E O "CAPUT" DO ART. 26, TODOS DA LC 30 DE 23 DE JUNHO DE 2016 E ALTERA O ART. 6º DA LC Nº 32 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/03/2017

Processo: 287/2017

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, DEVIDO A REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/03/2017. SENDO QUE FORAM APROVADAS DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 34/17 - IOM: 24/03/2017. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 34/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Modifica a redação do Projeto de Lei Complementar nº 03/17. Aprovada
Emenda nº 2 (Modificativa) - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Modifica a redação do Projeto de Lei Complementar nº 3/17. Aprovada
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