Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2016

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇA (DECRETO LEGISTLATIVO Nº 246/16) E AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL LICENCIAR-SE DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO VI DA L.O.M.I.

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/2016

Processo: 780/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/05/2016. DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/16 - IOM: 25/05/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 251/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar