Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL LICENCIAR-SE DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, NOS TEMOR DO ART. 13, INCISO VI DA LOMI.

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2016

Processo: 651/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/05/2016. DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/16 - IOM: 06/05/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 246/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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