Projeto de Lei Complementar nº 3/2014

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA, REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGO DE CARREIRA E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.