DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/09/2012
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, DEVIDO A URGÊNCIA ESPECIAL, NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/09/12, SENDO QUE O VEREADOR CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES APRESENTOU 4 EMENDAS QUE FORAM APROVADAS.
LEI Nº 6047/12 PUBLICADA NA EDIÇÃO Nº 705 DA IMPRENSA OFICIAL - 14/09/2012.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada