"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE FOSSAS BIO-DIGESTORAS EM LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS DE RECREIO E PROPRIEDADES RURAIS NÃO SERVIDAS POR REDE COLETORA DE ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
Agostinho Júnior
Data de Apresentação: 11/08/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: AGOSTINHO ANDRADE JÚNIOR -
Situação Atual
Tramitação Encerrada