"INSTITUI O SERVIÇO OBRIGATÓRIO DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS POR TAIS PRODUTOS".
Data de Apresentação: 15/05/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada