"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO, FIXO OU MÓVEL, EM SHOWS, FEIRAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, MONTADOS AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data de Apresentação: 13/09/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: DJALMA EURÍPEDES DOS SANTOS - Veto total em 05.03.2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada