Projeto de Lei nº 246/2018

Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos Guardas Civis municipais, cria o cargo de Defensor Público da Guarda Civil, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/09/2018

Protocolo: 2165/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/11/2018

Observações: Lido na 27ª Sessão Ordinária - 01/10/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 31/10/2018. Lei nº 7.040 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/11/2018, página 08. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7040/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Modifica o Art. 2º e respectivo quadro do Projeto de Lei nº 246/2018. Aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°477/18 Presidente e 1°Secretário 30/10/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 28/09/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 28/09/2018 00:00:00
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