Projeto de Lei nº 175/2018

Concede as pessoas com o transtorno de Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências

Autoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/06/2018

Protocolo: 1433/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/03/2019

Observações: Lido na 19ª sessão ordinária - 06/08/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 31/10/2018. Lei nº 7.050 publicada na Imprensa Oficial do Município em 23/11/2018, página 5. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7050/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 19ª Sessão Ordinária, em 06/08/2018
Aprovada em 1ª Discussão 29ª Sessão Ordinária, em 22/10/2018
Aprovado em 2ª Discussão 30ª Sessão Ordinária, em 29/10/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°482/18 Presidente e 1° Secretário 30/10/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 11/07/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 11/07/2018 00:00:00
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