Projeto de Lei nº 144/2018

Dispõe que o Município de Indaiatuba disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os guardas civis, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial

Autores: LUIZ ALBERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS CHIAPARINE

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/05/2018

Protocolo: 1200/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/02/2019

Observações: Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 29/05/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 29/05/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 83/2018 - Luiz Carlos Chiaparine - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 144/2018. 01/11/2018
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