Projeto de Lei nº 132/2018

Dispõe que o Município de Indaiatuba disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial

Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2018

Protocolo: 1122/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 19/02/2019

Observações: Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 28/05/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 23/05/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 38/2018 - Luiz Carlos Chiaparine - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 132/2018. 28/05/2018
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